Bets: CAE aprova projeto de regulamentação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) concluiu em reunião nesta quata-feira (22) a votação sobre a regulamentação das bets. Agora, o projeto de lei sobre as apostas esportivas de quota fixa, vai ao Plenário do Senado. O projeto, que é do Poder Executivo, recebeu parecer favorável do senador Angelo Coronel (PSD-BA) e tramitou em conjunto com a Comissão de Esporte (CEsp).

O objetivo do texto é alterar a lei que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda e a lei que trata da destinação da arrecadação de loterias e a modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Isso porque, de acordo com o projeto, a loteria de quota fixa é um sistema de apostas que inclui eventos virtuais de jogos on-line e eventos reais de temática esportiva, como jogos de futebol e vôlei, por exemplo. Nessa modalidade, o apostador ganhará caso acerte alguma condição do jogo ou o resultado da partida.

As bets de que trata o PL poderão ser realizadas em meio físico, mediante aquisição de bilhetes impressos, ou virtual por meio de acesso a canais eletrônicos. De acordo com declarações do relator, o mercado das bets tem crescido rapidamente e, para que possa funcionar devidamente, é preciso que seja regulamentado. Ele acrescentou, no relatório, que o projeto preenche uma lacuna na legislação brasileira e colocar o país na vanguarda da regulamentação dessa nova atividade econômica, com regras claras para a sua autorização e a identificação dos ofertantes, do volume de apostas, fiscalização e vários outros aspectos relevantes, além de possibilitar a arrecadação de impostos.

Leia também: Tudo sobre afiliação em gambling

Além disso, uma emenda acolhida pelo relator altera a forma de distribuição da arrecadação com as loterias de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual. De acordo com o texto, 88% vão para despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria e demais jogos de apostas. Os 12% restantes são rateados segundo percentuais já estabelecidos.

Confira: